Compete ao Serviço de Ouvidoria e Transparência:

I –  manter sistema informatizado de uso obrigatório que permita o recebimento, a análise e a resposta das manifestações recebidas;

II –  definir formulários padrão a serem utilizados para recebimento de manifestações;

III –  definir metodologias padrão para medição do nível de satisfação dos cidadãos usuários de serviços públicos;

IV –  manter base de dados com todas as manifestações recebidas; e

V –  sistematizar as informações disponibilizadas pela Ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação com os serviços públicos prestados, propondo e monitorando a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.

. Com vistas à realização de seus objetivos, o Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no art. 10, inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.